Proposta abre caminho para
criminalizar manifestações. Também foi aprovado, com voto contrário do
PSOL, o financiamento privado de campanha
Um
projeto polêmico e que significa um retrocesso para a democracia e os
direitos políticos e sociais no Brasil foi aprovado na Câmara dos
Deputados nesta semana. O Projeto de Lei 2016/2015 tipifica o crime de
terrorismo e erra ao dar brechas para que as manifestações populares e
sociais sejam incluídas nesta lista.
De acordo com o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), a proposta é completamente inadequada. "Vejam três aspectos simples, objetivos. Diz o texto que é ato de terrorismo intimidar o Estado ou coagi-lo a ação ou omissão. Ora, a margem de subjetividade, a norma indeterminada aqui, o que é inverificável, tudo isso rejeitado pelo bom Direito, está patente", argumentou. "Três, quatro dias atrás, na semana passada, o MST ocupou o Ministério da Fazenda para conseguir, a duras penas, uma audiência com o ministro. Isso, por exemplo, poderia ser considerado, pelo que está aqui no texto, um ato de terrorismo".
Sobre a alegação, dos que defendiam a aprovação do projeto, de que o Brasil precisa cumprir os compromissos firmados em tratados internacionais, o deputado disse: "Ora, respeite, por exemplo, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, determinou que o Brasil punisse os agentes da ditadura que cometeram crime de tortura. Nada foi feito!".
O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia, ao projeto originário do Executivo, prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado. O projeto define atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte, incluindo gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa. Também estão qualificados como terrorismo: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados; sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte; de portos; aeroportos; estações ferroviárias ou rodoviárias; hospitais; casas de saúde; escolas; estádios esportivos; instalações de geração ou transmissão de energia; instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.
Segundo o deputado Ivan Valente (SP) é desnecessária a tipificação dessas condutas, pois já estão previstas no Código Penal brasileiro. "A legislação penal em vigor no nosso País já cobre isso. O que vai acontecer é que vão-se uniformizar as penas de 20 a 30 anos para pessoas que participam de qualquer tipo de movimentação", disse.
O deputado citou como exemplo o caso do funcionário da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Hideki, que foi preso por três meses, após participar das manifestações de julho de 2013, porque portava um recipiente que foi confundindo como uma bomba e que, na verdade, era uma lata de achocolatado.
"Esse é o objetivo central: criminalizar as manifestações sociais e populares. Nós repudiamos atos de vandalismo e etc., mas não podemos criminalizar movimentos sociais", afirmou Ivan Valente. "O que nos deixa perplexos é a motivação para essa questão. São as Olimpíadas de 2016? Nós estamos vendo manifestações de rua no Brasil hoje, em todo canto, com a maior diversidade ideológica, como tivemos em 2013", argumentou.
O deputado Edmilson Rodrigues (PA) criticou também o texto falho e a celeridade em que tramitou o PL 2016, apresentado no dia 18 de junho deste ano. "Não há nenhum sentido para pressa para criar uma norma acerca do terrorismo no País", afirmou. "O projeto está totalmente equivocado e mal elaborado".
O PL 2016/2015 segue para análise do Senado federal.
Financiamento privado
Foi concluída a votação da Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/2007), sendo mantido – por 317 votos a favor, 162 contra e uma abstenção – o artigo que permite o financiamento de campanhas com doações de pessoas jurídicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos.
O PSOL votou contra. "Nós queremos começar a cortar aquilo que apodrece o sistema político brasileiro, aquilo que perpetua oligarquias muito endinheiradas no poder. Pessoa jurídica não é cidadã, tem interesses e opera nesse campo dos interesses menores, que apequenam a política brasileira", afirmou o deputado Chico Alencar.
Ele lembrou de uma citação do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, na CPI: 'a empresa não doa; ela investe, porque tem interesses'. Lembrou também do julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde seis ministros já se manifestaram contra o financiamento privado em campanhas eleitorais. "Os jornais já dizem por que há uma oligarquização da política brasileira: doações de campanha somam 1 bilhão, das quais metade vêm de 19 empresas; empreiteiras da Lava Jato doaram 277 milhões para 28 dos 32 partidos", disse o líder do PSOL.
O deputado Ivan Valente seguiu na mesma linha durante o debate: "eu queria, em primeiro lugar, dizer que nesta Casa as dez maiores grandes empresas elegeram 360 deputados. Em segundo lugar, com a Operação Lava Jato, os donos das maiores empreiteiras deste país estão presos, condenados, ou com tornozeleira eletrônica. Nós não aprendemos nada! Os deputados querem continuar recebendo dinheiro de empresa, só que agora com álibi, que é para as oligarquias partidárias distribuírem. Nós precisamos perder o medo de fazer campanha olhando no olho do eleitor, sem marqueteiro, sem corrupção, porque financiamento empresarial de campanha é igual à corrupção".
O PSOL, juntamente com o PSTU, PCB e PCO, não recebeu financiamento privado nas eleições.
O texto vai ao Senado.
De acordo com o líder do PSOL, deputado Chico Alencar (RJ), a proposta é completamente inadequada. "Vejam três aspectos simples, objetivos. Diz o texto que é ato de terrorismo intimidar o Estado ou coagi-lo a ação ou omissão. Ora, a margem de subjetividade, a norma indeterminada aqui, o que é inverificável, tudo isso rejeitado pelo bom Direito, está patente", argumentou. "Três, quatro dias atrás, na semana passada, o MST ocupou o Ministério da Fazenda para conseguir, a duras penas, uma audiência com o ministro. Isso, por exemplo, poderia ser considerado, pelo que está aqui no texto, um ato de terrorismo".
Sobre a alegação, dos que defendiam a aprovação do projeto, de que o Brasil precisa cumprir os compromissos firmados em tratados internacionais, o deputado disse: "Ora, respeite, por exemplo, a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, determinou que o Brasil punisse os agentes da ditadura que cometeram crime de tortura. Nada foi feito!".
O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia, ao projeto originário do Executivo, prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado. O projeto define atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte, incluindo gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa. Também estão qualificados como terrorismo: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados; sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, de meio de comunicação ou de transporte; de portos; aeroportos; estações ferroviárias ou rodoviárias; hospitais; casas de saúde; escolas; estádios esportivos; instalações de geração ou transmissão de energia; instalações militares e instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás; e instituições bancárias e sua rede de atendimento; e atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.
Segundo o deputado Ivan Valente (SP) é desnecessária a tipificação dessas condutas, pois já estão previstas no Código Penal brasileiro. "A legislação penal em vigor no nosso País já cobre isso. O que vai acontecer é que vão-se uniformizar as penas de 20 a 30 anos para pessoas que participam de qualquer tipo de movimentação", disse.
O deputado citou como exemplo o caso do funcionário da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Hideki, que foi preso por três meses, após participar das manifestações de julho de 2013, porque portava um recipiente que foi confundindo como uma bomba e que, na verdade, era uma lata de achocolatado.
"Esse é o objetivo central: criminalizar as manifestações sociais e populares. Nós repudiamos atos de vandalismo e etc., mas não podemos criminalizar movimentos sociais", afirmou Ivan Valente. "O que nos deixa perplexos é a motivação para essa questão. São as Olimpíadas de 2016? Nós estamos vendo manifestações de rua no Brasil hoje, em todo canto, com a maior diversidade ideológica, como tivemos em 2013", argumentou.
O deputado Edmilson Rodrigues (PA) criticou também o texto falho e a celeridade em que tramitou o PL 2016, apresentado no dia 18 de junho deste ano. "Não há nenhum sentido para pressa para criar uma norma acerca do terrorismo no País", afirmou. "O projeto está totalmente equivocado e mal elaborado".
O PL 2016/2015 segue para análise do Senado federal.
Financiamento privado
Foi concluída a votação da Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/2007), sendo mantido – por 317 votos a favor, 162 contra e uma abstenção – o artigo que permite o financiamento de campanhas com doações de pessoas jurídicas a candidatos e a partidos e de empresas a partidos.
O PSOL votou contra. "Nós queremos começar a cortar aquilo que apodrece o sistema político brasileiro, aquilo que perpetua oligarquias muito endinheiradas no poder. Pessoa jurídica não é cidadã, tem interesses e opera nesse campo dos interesses menores, que apequenam a política brasileira", afirmou o deputado Chico Alencar.
Ele lembrou de uma citação do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, na CPI: 'a empresa não doa; ela investe, porque tem interesses'. Lembrou também do julgamento no Supremo Tribunal Federal, onde seis ministros já se manifestaram contra o financiamento privado em campanhas eleitorais. "Os jornais já dizem por que há uma oligarquização da política brasileira: doações de campanha somam 1 bilhão, das quais metade vêm de 19 empresas; empreiteiras da Lava Jato doaram 277 milhões para 28 dos 32 partidos", disse o líder do PSOL.
O deputado Ivan Valente seguiu na mesma linha durante o debate: "eu queria, em primeiro lugar, dizer que nesta Casa as dez maiores grandes empresas elegeram 360 deputados. Em segundo lugar, com a Operação Lava Jato, os donos das maiores empreiteiras deste país estão presos, condenados, ou com tornozeleira eletrônica. Nós não aprendemos nada! Os deputados querem continuar recebendo dinheiro de empresa, só que agora com álibi, que é para as oligarquias partidárias distribuírem. Nós precisamos perder o medo de fazer campanha olhando no olho do eleitor, sem marqueteiro, sem corrupção, porque financiamento empresarial de campanha é igual à corrupção".
O PSOL, juntamente com o PSTU, PCB e PCO, não recebeu financiamento privado nas eleições.
O texto vai ao Senado.
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